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N. 248 — 28 de Dezembro de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — …

Inexistência de comprovativo de habilitações 1 — Quando não seja possível instruir o pedido de equivalência por ausência de documento comprovativo das habilitações adquiridas pelo requerente, pode, a título excepcional e por motivos devidamente funda-mentados, ser autorizada a substituição daquele docu-

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  Documento, Documento comprovativo, Comprovativo

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