ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO …

1 Comiss o Nacional de Elei es ORGANIZA O, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL constitucional . Lei n 28/82, de 15 de novembro Excertos Com as altera es introduzidas pelos seguintes diplomas: Lei n. 143/85, de 26 de novembro; Lei n. 85/89, de 7 de setembro; Lei n. 88/95, de 1 de setembro; Lei n. 13-A/98, de 26 de fevereiro (Declara o de Retifica o n. 10/98, de 23 de maio), Lei Org nica n. 1/2011, de 30 de novembro, Lei Org nica n. 5/2015, de 10 de abril e Lei Org nica n. 11/2015, de 28 de agosto. A Assembleia da Rep blica decreta, nos termos do artigo 244 da Lei constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, o seguinte: T TULO I. Disposi es Gerais Artigo 1 . Jurisdi o e sede O Tribunal constitucional exerce a sua jurisdi o no mbito de toda a ordem jur dica portuguesa e tem sede em Lisboa. Artigo 2 . Decis es As decis es do Tribunal constitucional s o obrigat rias para todas as entidades p blicas e privadas e prevalecem sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer outras entidades.

2 Artigo 3 1. Publica o das decis es 1 S o publicadas na 1 s rie-A do Di rio da Rep blica as decis es do Tribunal constitucional que tenham por objecto: a) Declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de quaisquer normas;. b) Verificar a exist ncia de inconstitucionalidade por omiss o;. c) Verificar a morte, a impossibilidade f sica permanente ou a perda do cargo de Presidente da Rep blica;. d) Verificar o impedimento tempor rio do Presidente da Rep blica para o exerc cio das suas fun es ou a cessa o desse impedimento;. e) Verificar a morte ou a incapacidade para o exerc cio da fun o presidencial de qualquer candidato a Presidente da Rep blica;. f) Declarar que uma qualquer organiza o perfilha a ideologia fascista e decretar a respectiva extin o;. g) Verificar a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo nacional, regional e local.

3 1. Reda o da Lei n 13-A/98, de 26 de fevereiro (anteriormente alterado pelas Leis n s 88/95, de 1 de setembro, e 85/89, de 7 de setembro). Comiss o Nacional de Elei es h) Apreciar a regularidade e a legalidade das contas dos partidos pol ticos. 2 S o publicadas na 2 s rie do Di rio da Rep blica as demais decis es do Tribunal constitucional , salvo as de natureza meramente interlocut ria ou simplesmente repetitivas de outras anteriores. Artigo 4 . Coadjuva o de outros tribunais e autoridades No exerc cio das suas fun es, o Tribunal constitucional tem direito coadjuva o dos restantes tribunais e das outras autoridades. (..). T TULO II. Compet ncia, organiza o e FUNCIONAMENTO CAP TULO I. Compet ncia (..). Artigo 7 2. Compet ncia relativa ao Presidente da Rep blica Compete ao Tribunal constitucional : a) Verificar a morte e declarar a impossibilidade f sica permanente do Presidente da Rep blica, bem como verificar os impedimentos tempor rios do exerc cio das suas fun es.

4 B) Verificar a perda do cargo de Presidente da Rep blica, nos casos previstos no n. 3 do artigo 129 da Constitui o e no n. 3 do artigo 130 da Constitui o. Artigo 7 -A 3. Compet ncia relativa ao contencioso da perda do mandato de Deputados Compete ao Tribunal constitucional julgar os recursos relativos perda do mandato de Deputado Assembleia da Rep blica ou de deputado a uma das Assembleias Legislativas Regionais. Artigo 8 4. Compet ncia relativa a processos eleitorais Compete ao Tribunal constitucional : a) Receber e admitir as candidaturas para Presidente da Rep blica;. b) Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exerc cio da fun o presidencial de qualquer candidato a Presidente da Rep blica, para o efeito do disposto no n. 3 do artigo 124 da Constitui o;. c) Julgar os recursos interpostos de decis es sobre reclama es e protestos apresentados nos actos de apuramento parcial, distrital e geral da elei o do Presidente da Rep blica, nos termos dos artigos 114 e 115 do Decreto-Lei n.

5 319-A/76, de 3 de Maio;. 2. Reda o da Lei n 13-A/98, de 26 de fevereiro. 3. Aditado pela Lei n 13-A/98, de 26 de fevereiro. 4. Reda o da Lei n 13-A/98, de 26 de fevereiro (anteriormente alterado pelas Leis n s 85/89, de 7 de setembro, e 143/85, de 26 de novembro). Comiss o Nacional de Elei es d) Julgar os recursos em mat ria de contencioso de apresenta o de candidaturas e de contencioso eleitoral relativamente s elei es para o Presidente da Rep blica, Assembleia da Rep blica, assembleias regionais e rg os do poder local;. e) Receber e admitir as candidaturas relativas elei o dos Deputados ao Parlamento Europeu e julgar os correspondentes recursos e, bem assim, julgar os recursos em mat ria de contencioso eleitoral referente mesma elei o;. f) Julgar os recursos contenciosos interpostos de actos administrativos definitivos e execut rios praticados pela Comiss o Nacional de Elei es ou por outros rg os da administra o eleitoral.

6 G) Julgar os recursos relativos s elei es realizadas na Assembleia da Rep blica e nas Assembleias Legislativas Regionais. Artigo 9 5. Compet ncia relativa a partidos pol ticos, coliga es e frentes Compete ao Tribunal constitucional : a) Aceitar a inscri o de partidos pol ticos em registo pr prio existente no Tribunal;. b) Apreciar a legalidade das denomina es, siglas e s mbolos dos partidos pol ticos e das coliga es e frentes de partidos, ainda que constitu das apenas para fins eleitorais, bem como apreciar a sua identidade ou semelhan a com as de outros partidos, coliga es ou frentes;. c) Proceder s anota es referentes a partidos pol ticos, coliga es ou frentes de partidos exigidas por lei;. d) Julgar as ac es de impugna o de elei es e de delibera es de rg os de partidos pol ticos, que, nos termos da lei, sejam recorr veis.

7 E) Apreciar a regularidade e a legalidade das contas dos partidos pol ticos, nelas incluindo as dos grupos parlamentares, de Deputado nico representante de um partido e de Deputados n o inscritos em grupo parlamentar ou de deputados independentes na Assembleia da Rep blica e nas Assembleias Legislativas das regi es aut nomas, e das campanhas eleitorais, nos termos da lei, e aplicar as correspondentes san es;. f)Ordenar a extin o de partidos e de coliga es de partidos, nos termos da lei. Artigo 10 . Compet ncia relativa a organiza es que perfilhem a ideologia fascista Compete ao Tribunal constitucional declarar, nos termos e para os efeitos da Lei n. 64/78, de 6 de Outubro, que uma qualquer organiza o perfilha a ideologia fascista e decretar a respectiva extin o. Artigo 11 6. Compet ncia relativa a referendos nacionais, regionais e locais Compete ao Tribunal constitucional verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo nacional, regional e local, previstos no n.

8 1 do artigo 115 , no n.. 2 do artigo 232 e nos artigos 240 e 256 da Constitui o, incluindo a aprecia o dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral, e o mais que, relativamente realiza o desses referendos, lhe for cometido por lei. 5. Reda o da Lei Org nica n. 5/2015, de 10 de abril (anteriormente alterado pelas Leis n s 13-A/98, de 26 de fevereiro, 88/95, de 1 de setembro, e 85/89, de 7 de setembro). 6. Reda o da Lei n 13-A/98, de 26 de fevereiro (anteriormente alterado pela Lei n 85/89, de 7 de setembro). Comiss o Nacional de Elei es Artigo 11 -A 7. Compet ncia relativa a declara es de titulares de cargos pol ticos Compete ao Tribunal constitucional receber as declara es de patrim nio e rendimentos, bem como as declara es de incompatibilidades e impedimentos dos titulares dos cargos pol ticos, e tomar as decis es sobre essas mat rias que se encontrem previstas nas respectivas leis.

9 ( ). T TULO III. PROCESSO (..). CAP TULO III. Outros processos SUBCAP TULO I. Processos relativos morte, impossibilidade f sica permanente, impedimento tempor rio, perda de cargo e destitui o do Presidente da Rep blica Artigo 86 8. Iniciativa dos processos 1 Cabe ao procurador-geral da Rep blica promover junto do Tribunal constitucional a verifica o e declara o da morte ou da impossibilidade f sica permanente do Presidente da Rep blica. 2 A iniciativa do PROCESSO de verifica o e declara o do impedimento tempor rio do Presidente da Rep blica, quando n o desencadeada por este, cabe ao procurador-geral da Rep blica. 3 Cabe ao Presidente da Assembleia da Rep blica promover junto do Tribunal constitucional o PROCESSO relativo perda do cargo de Presidente da Rep blica no caso do n.. 3 do artigo 129 da Constitui o. 4 Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal de Justi a a iniciativa do PROCESSO de destitui o do Presidente da Rep blica no caso do n.

10 4 do artigo 130 da Constitui o. Artigo 87 . Morte do Presidente da Rep blica 1 Ocorrendo a morte do Presidente da Rep blica, o procurador-geral da Rep blica requer imediatamente a sua verifica o pelo Tribunal constitucional , apresentando prova do bito. 2 O Tribunal constitucional , em plen rio, verifica de imediato a morte e declara a vagatura do cargo de Presidente da Rep blica. 3 A declara o de vagatura por morte do Presidente da Rep blica logo notificada ao Presidente da Assembleia da Rep blica, o qual fica automaticamente investido nas fun es de Presidente da Rep blica interino. 7. Aditado pela Lei n 88/95, de 1 de setembro. 8. Reda o da Lei n 13-A/98, de 26 de fevereiro. Comiss o Nacional de Elei es Artigo 88 . Impossibilidade f sica permanente do Presidente da Rep blica 1 Ocorrendo impossibilidade f sica permanente do Presidente da Rep blica, o procurador- geral da Rep blica requer ao Tribunal constitucional a sua verifica o, devendo logo apresentar todos os elementos de prova de que disponha.