Portal CNJ
c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do requerente para completar o periodo aquisitivo da usucapiào; V — descrição georreferenciada nas hipóteses previstas na Lei n. 10.267, de 28 de agosto de 2001, e nos decretos regulamentadores;
Information
Domain:
Source:
Link to this page:
Documents from same domain
RECOMENDAÇÃO Nº 62, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
atos.cnj.jus.brSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.082, de 23 de maio de 2014 – PNAISARI, além de compromissos internacionalmente assumidos; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de implementação nos sistemas
RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. O …
atos.cnj.jus.brDas Atribuições do Conselho Nacional de Justiça Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Justiça organizar programa com o objetivo de promover ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação.
RESOLUÇÃO No 185, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
atos.cnj.jus.brJustiça do Trabalho - CSJT, de 23 de março de 2012, e suas posteriores alterações, que regulamentou o PJe-JT no âmbito daquela justiça especializada; CONSIDERANDO a Resolução n. 202, de 29 de agosto de 2012, do Conselho da Justiça Federal, que "Dispõe sobre a implantação do Sistema Processo
PROVIMENTO N 119, DE 7 DE JULHO DE 2021.
atos.cnj.jus.brPROVIMENTO No 119, DE 7 DE JULHO DE 2021. Altera o Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento nº 106, de 17 de junho de 2020. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,
Conselho Nacional de Justiça - Portal CNJ
atos.cnj.jus.brPROVIMENTO N. 100, DE 26 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e
RESOLUÇÃO Nº 75, DE 12 DE MAIO DE 2009 O PRESIDENTE …
atos.cnj.jus.brConselho Nacional de Justiça; III - afixação no quadro de avisos, sem prejuízo da utilização de qualquer outro tipo de anúncio subsidiário, a critério da Comissão de Concurso. Art. 13. Constarão do edital, obrigatoriamente: I - o prazo de inscrição, que …
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007 - Portal CNJ
atos.cnj.jus.brde inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 617 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) Art. 12.
RESOLUÇÃO No 313, DE 19 DE MARÇO DE 2020. - Portal CNJ
atos.cnj.jus.brmateriais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde. Art. 10. Os tribunais adequarão os atos já editados e os submeterão, no prazo máximo de dez dias, ao Conselho Nacional de Justiça, bem como suas eventuais alterações. Art. 11.
o299, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre o sistema …
atos.cnj.jus.brComunidades Tradicionais, a equipe técnica deverá ser integrada por profissional com formação ou conhecimento na área de antropologia.€ Art. 11. Os tribunais estaduais e federais que não possuem, em seu quadro de pessoal, equipes técnicas interprofissionais especializadas em todas as comarcas, poderão
Portal CNJ
atos.cnj.jus.brPoder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 40, I, Il e Ill, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 40, I e Ill, e 236, § 10, da Constituição Federal);