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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Sumário: Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores. Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto

  Regime

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(2) Diário da República, 1.ª série PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 109-G/2021 de 10 de dezembro Sumário: Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. No quadro do Novo Acordo para os Consumidores, orientado ao reforço da aplicação e

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA …

b) € 50 — Obtenção do certificado de competências pedagógicas de formador (CCP) pelas vias previstas no n.º 2 do artigo do 3.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio; c) € 25 — Autorização excecional do exercício da função de formador nos termos do n.º 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio.

  Formador

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compensação é o previsto no Regime do Contrato de Tra-balho em Funções Públicas aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, na redação atual; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compen-sação é o previsto na LTFP. Artigo 13.º

  T rabalho, Balho

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

A Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, procedeu à revisão do regime de habitação de cus- tos controlados em virtude da evidente desatualização da regulação então constante da Portaria n.º 500/97, de 21 de julho, assegurando ademais, na …

  Portaria

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, …

a suspensão de voos comerciais ou privados de e para países da África Austral, designadamente África do Sul, Botsuana, Essuatíni, Lesoto, Moçambique, Namíbia e Zimbabué, bem como a im-posição de testagem e de cumprimento de isolamento profilático a todos os cidadãos que sejam provenientes destes países.

  Austral

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

de faltas de conformidade relativas a elementos construtivos estruturais para 10 anos, mantendo- -se o atual prazo de 5 anos quanto às restantes faltas de conformidade, e incorporam -se, ainda, as soluções constantes do Decreto -Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual, sobre a

  Conformidade, De conformidade

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019, de 21 de janeiro, aprovou a visão, objeti- vos e medidas de concretização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), para a qual importa estabelecer o adequado regime jurídico.

  Conselho, Conselho de

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

perança média de vida aos 65 anos de idade verificada entre o segundo e terceiro ano anteriores ao início da pensão, de acordo com a fórmula nele prevista. A idade normal de acesso à pensão deve ser publicitada em portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social, no segundo ano imediatamente ante-

  Terceiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

N.º 122 25 de junho de 2021 Pág. 42-(4) Diário da República, 1.ª série b) Certificado de teste, que ateste que o titular foi sujeito a: i) Um teste molecular de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN), nas últimas 72 horas, com resultado negativo; ii) Um teste rápido de antigénio enumerado na lista elaborada pela Comissão Europeia com base na Recomendação do …

CONFORMAÇÃO MECÂNICA I – Generalidades, Laminação e …

tenacidade. Veja abaixo figuras do comportamento dos grãos na conformação com TQ. Figura: Pré-aquecimento na laminação (TQ) Figura: Recristalização no TQ (veja o crescimento dos grãos pós-recristalização) 1.4 Trabalho a Frio O trabalho a frio é acompanhado do encruamento7 do metal, que é

  227 o, 195 o, Acompanhado, Conforma, Acompanhado do

Universidade Federal do Maranhão

A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de ... ou em regime de plantão, de acordo com as especificações do cargo e as necessidades da Instituição. 2.9 – O candidato nomeado só poderá ser removido para outra localidade através de ...

  Regime

A EVOLUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL: o período …

do Norte Nordeste de Minas Gerais do Governo de Minas Gerais (SEDINOR/MG) Área temática: Políticas Públicas Resumo Ao se pensar o Estado como provedor de políticas sociais deve-se pensar na dinâmica deste com as famílias e o mercado, visto que sua atividade varia de …

  Brasil, No brasil

ÍNDICE - files.dre.pt

N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 4 Diário da República, 1.ª série PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 32/2022 de 9 de maio Sumário: Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional. O presente decreto -lei aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo

  Regime

Bula - Zinnat Comprimidos - GSKpro

Com um regime de terapia sequencial, o tempo de mudança para o tratamento oral é determinado de acordo com a gravidade da infecção, pelo status clínico do paciente e pela suscetibilidade do patógeno envolvido. Caso não tenha melhoria dentro de 72h, o tratamento parenteral deve ser considerado. Populações especiais

  Regime, Comprimidos, Zinnat comprimidos, Zinnat

Manual de Contratação Pública

prestações que estão ou sejam suscetíveis de estarem submetidas à concorrência do mercado. II. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ... quer unicamente no direito de exploração do serviço, quer nesse direito acompanhado de um pagamento (artigos 31º e 407º e seguintes do CCP e Diretiva 2014/23/EU). ... normativo, pois tem por objeto regular ...

  Regime, Acompanhado