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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE ... - …

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS MARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES 1 IMUNIDADE TRIBUT RIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO (art. 150, VI, b, da CF) E A SUA EXTENS O A REMUNERA O DOS SACERDOTES E PASTORES INCLUSIVE A DOA ES - C NGRUA PAROQUIAL - DESONERA O DO - CONSULTA IVES GANDRA DA SILVA MARTINS Professor Em rito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O ESTADO DE S O PAULO, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Ex rcito - ECEME, Superior de Guerra - ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal - 1 Regi o; Professor Honor rio das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Rom nia); Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Rom nia) e das PUCs-Paran e Rio Grande do Sul e Catedr tico da Universidade do Minho (Portugal); Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOM RCIO - SP.

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1 IVES GANDRA DA SILVA MARTINS MARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES 1 IMUNIDADE TRIBUT RIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO (art. 150, VI, b, da CF) E A SUA EXTENS O A REMUNERA O DOS SACERDOTES E PASTORES INCLUSIVE A DOA ES - C NGRUA PAROQUIAL - DESONERA O DO - CONSULTA IVES GANDRA DA SILVA MARTINS Professor Em rito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O ESTADO DE S O PAULO, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Ex rcito - ECEME, Superior de Guerra - ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal - 1 Regi o; Professor Honor rio das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Rom nia); Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Rom nia) e das PUCs-Paran e Rio Grande do Sul e Catedr tico da Universidade do Minho (Portugal); Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOM RCIO - SP.

2 Fundador e Presidente Honor rio do Centro de Extens o Universit ria - CEU/Instituto Internacional de Ci ncias Sociais - IICS. MARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES Advogada em S o Paulo, integrante da Advocacia Gandra Martins, Membro do Conselho Superior de Direito da Federa o do Com rcio do Estado de S o Paulo, Membro do IASP e Professora do Instituto Internacional de Ci ncias Sociais - Centro de Extens o Universit ria. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS MARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES 2 CONSULTA Consulta-nos a REGIONAL LESTE I DA CNBB, por meio do seu Presidente, CARDEAL DOM ORANI JO O TEMPESTA, sobre quest es relacionadas com a IMUNIDADE TRIBUT RIA concedida aos TEMPLOS e a sua extens o a remunera o de SACERDOTES e PASTORES, inclusive doa es denominadas c ngrua paroquial, destinadas a sustenta o do presb tero.

3 A Consulta est assim formulada: Os Bispos do Regional Leste 1, reunidos em assembleia, suscitaram d vida acerca da conveni ncia, oportunidade e obriga o dos sacerdotes recolherem Imposto de Renda sobre c ngruas. N o h consenso em rela o ao dever de recolhimento do tributo em raz o do entendimento de que a c ngrua n o equiparada a sal rio ou remunera o de servi o, inclusive por for a do Acordo Brasil Santa S . Tamb m n o h consenso em rela o referida tributa o em raz o de poss vel afronta ao princ pio constitucional da liberdade religiosa e da IMUNIDADE tribut ria dos TEMPLOS . necess rio esclarecer preliminarmente que existem duas formas mais comuns de recebimento da c ngrua: atrav s da pessoa jur dica das Dioceses (Mitras) ou por doa o de pessoas f sicas. Vale ressaltar que a c ngrua um numer rio entregue ao ministro religioso que tem livre arb trio para utiliza o do recurso.

4 No caso dos p rocos, a sua manuten o integral custeada pela Par quia, independente do pagamento de c ngrua. O sacerdote que n o est provisionado para uma paroquia recebe a c ngrua para sua manuten o integral. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS MARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES 3 Dessa forma, a Consulente indaga: 1. Em que consistem o patrim nio , a renda e o servi o relacionados s finalidades essenciais dos TEMPLOS , conforme IMUNIDADE prevista na Constitui o Federal (artigo 150, VI, b e 4 ) e no Acordo Internacional entre Brasil e Santa S (artigo 15)? O seu reconhecimento pode ser condicionado de algum modo pelo Poder Executivo? 2. Segundo o Direito do Trabalho, qual a natureza jur dica do minist rio ordenado e da c ngrua ? 3. Est a c ngrua sob a garantia da IMUNIDADE de impostos (CF, art.)

5 150, VI, b e 4 )? 4. Em caso negativo para a quest o acima, se este recolhimento caracterizaria alguma vincula o de presta o de servi o ou emprego, em contrariedade com o previsto no Acordo Brasil Santa S . 5. Ainda em caso negativo para a IMUNIDADE mencionada, qual o c digo de recolhimento se aplicaria a esse tipo de ganho junto Receita Federal? 6. Qual seu entendimento sobre a conveni ncia de eventual consulta Receita Federal sobre o tema? RESPOSTA Antes de responder as indaga es da Consulente, torna-se necess rio examinar o conte do da Constitui o Federal, quanto aos princ pios fundamentais da Rep blica e a quest o da IMUNIDADE Tribut ria , como limita o ao poder de tributar, luz da Constitui o, do C digo Tribut rio Nacional e da Jurisprud ncia de nossos IVES GANDRA DA SILVA MARTINS MARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES 4 Tribunais, sobre a mat ria.

6 Os artigos 1 e 3 da CF estabelecem os fundamentos do Estado brasileiro: Art. 1 - A Rep blica Federativa do Brasil, formada pela uni o indissol vel dos Estados e dos Munic pios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr tico de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo pol tico. Art. 3 - Constituem objetivos fundamentais da Rep blica Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solid ria; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e marginaliza o e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina o.

7 Esse modelo de Estado representa um modelo de Estado de Direito voltado para legalidade e voltado tamb m para a defesa dos direitos sociais. O Estado Democr tico de Direito, portanto, aquele que assegura os direitos e garantias do cidad o perante o Estado. Entre esses direitos est o a cidadania (II) e a dignidade da pessoa humana (III). IVES GANDRA DA SILVA MARTINS MARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES 5 Quando se fala em cidadania, fala-se em dignidade da pessoa humana. O constituinte teve a preocupa o de afirmar n o s que a Constitui o destinada ao cidad o, mas tamb m que o governo tem de respeit -la, numa tentativa de garantir uma na o solid ria, onde impere a dignidade do ser humano. Para assegurar a dignidade da pessoa humana, a lei e o Estado dever o respeitar o cidad o e prover as condi es necess rias para o ser humano crescer e desenvolver suas potencialidades.

8 A dignidade da pessoa humana um valor supremo que compreende o conte do de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito vida. Essa tutela constitucional da dignidade da pessoa humana e a sua densidade valorativa, resultam na prescri o de que a ordem econ mica h de ter por fim assegurar a todos a exist ncia digna (art. 170), a ordem social visar realiza o da justi a social (art. 193), educa o, ao desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exerc cio da cidadania (art. 205), etc., n o como meros enunciados formais, mas como indicadores do conte do normativo eficaz da dignidade da pessoa humana. Jos Afonso da Silva, ap s observar que Kant j afirmava que a autonomia (liberdade) o princ pio da dignidade da natureza humana, escreve: N o basta por m, a liberdade formalmente reconhecida, pois a dignidade da pessoa humana reclama condi es m nimas de IVES GANDRA DA SILVA MARTINS MARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES 6 exist ncia, exist ncia digna conforme os ditames da justi a social como fim da ordem econ mica.

9 De se lembrar que constitui um desrespeito dignidade da pessoa humana um sistema de profundas desigualdades, uma ordem econ mica em que inumer veis homens e mulheres s o torturados pela fome, in meras crian as vivem na inani o, a ponto de milhares delas morrerem em tenra idade. N o conceb vel uma vida com dignidade entre a fome, a mis ria e a incultura. A liberdade humana com freq ncia se debilita quando o homem cai na extrema necessidade, pois a igualdade e dignidade da pessoa exigem que se chegue a uma situa o social mais humana e mais justa. 1 Como se constata o bem jur dico a ser protegido pela norma constitucional quanto a dignidade da pessoa humana a vida. O Direito Natural, aquele direito que o Estado s pode reconhecer, mas n o pode criar, existe por for a dessa dignidade humana.

10 Este, portanto, o conte do do valor da dignidade da pessoa humana, como cidad o e como um dos princ pios que fundamenta o Estado brasileiro. Em linhas gerais, o princ pio da dignidade da pessoa humana representa as exig ncias fundamentais do ser humano como escopo de lhe assegurar os recursos de que disp e a sociedade para a manuten o de uma exist ncia digna, resguardando-lhe ainda as condi es indispens veis para o desenvolvimento de suas potencialidades. Assim, o princ pio em causa protege v rias dimens es da realidade humana como a honra, a imagem, a educa o, a sa de, a 1 Coment rio Contextual Constitui o - Malheiros Editores - 2005 - pp. 38/39. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS MARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES 7 assist ncia social, etc.


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