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Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português

Lisboa, reitores das universidades e presidentes dos institutos politécnicos de direito público; 39) Membros dos conselhos das ordens honoríficas portuguesas; 40) Juízes desembargadores dos tribunais da relação e tribunais equiparados e procuradores-gerais-adjuntos, vice-reitores das universidades e vice-presidentes dos

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RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. O …

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RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 03/2012 TRIBUNAL DE …

nº 03/2015, nº 04/2015, nº 05/2016, nº 06/2016 e nº 07/2017, nº 08/2017, nº 09/2017 , nº 10/2017, nº 11/2017, nº 12/2018, nº 13/2018 e n° 14/2020) Contém o Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, reunido em Tribunal Pleno, em sessão extraordinária realizada no dia 23 de julho ...

RESOLUÇÃO No 313, DE 19 DE MARÇO DE 2020. - Portal CNJ

materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde. Art. 10. Os tribunais adequarão os atos já editados e os submeterão, no prazo máximo de dez dias, ao Conselho Nacional de Justiça, bem como suas eventuais alterações. Art. 11.

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RESUMO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E …

Resumo de Administração Financeira e Orçamentária Técnico de Controle Externo – TCM/Rio Prof. Sérgio Mendes Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 32 III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações

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ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle 10 assegurados à OAB. § 5º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de

  Estatuto, Advocacia, Tribunais, Estatuto da advocacia e da