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Princípios Penais e Processuais Penais
PRINCÍPIOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS "O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunçõeshominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência doius puniendi , máxime porque o CPP prevê expressamente a prova indiciária, definindo-a no art. 239 como 'a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato,
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