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BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 31/2015
de trabalho dos trabalhadores administrativos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira compete aos respetivos Governos Regionais. Assim, verificando-se os pressupostos de emissão de portaria de condições de trabalho previstos no artigo 517.o do Código do Trabalho, promove-se a emissão da presente
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