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LEI 8.080 ESQUEMATIZADA
regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde. Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005 Altera a Lei 8.080, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Lei nº 12.401, de 2011
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