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Judiciário dos atos praticados por seus órgäos (art. 103-13, § 40, I, Il e Ill, da Constituiçäo Federal); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-13, § 40, I e Ill. e 236, § 10, da Constituiçäo Federal):
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