PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Sumário: Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores. Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto

  Regime

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(2) Diário da República, 1.ª série PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 109-G/2021 de 10 de dezembro Sumário: Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. No quadro do Novo Acordo para os Consumidores, orientado ao reforço da aplicação e

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA …

b) € 50 — Obtenção do certificado de competências pedagógicas de formador (CCP) pelas vias previstas no n.º 2 do artigo do 3.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio; c) € 25 — Autorização excecional do exercício da função de formador nos termos do n.º 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio.

  Formador

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compensação é o previsto no Regime do Contrato de Tra-balho em Funções Públicas aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, na redação atual; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compen-sação é o previsto na LTFP. Artigo 13.º

  T rabalho, Balho

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

A Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, procedeu à revisão do regime de habitação de cus- tos controlados em virtude da evidente desatualização da regulação então constante da Portaria n.º 500/97, de 21 de julho, assegurando ademais, na …

  Portaria

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, …

a suspensão de voos comerciais ou privados de e para países da África Austral, designadamente África do Sul, Botsuana, Essuatíni, Lesoto, Moçambique, Namíbia e Zimbabué, bem como a im-posição de testagem e de cumprimento de isolamento profilático a todos os cidadãos que sejam provenientes destes países.

  Austral

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019, de 21 de janeiro, aprovou a visão, objeti- vos e medidas de concretização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), para a qual importa estabelecer o adequado regime jurídico.

  Conselho, Conselho de

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

perança média de vida aos 65 anos de idade verificada entre o segundo e terceiro ano anteriores ao início da pensão, de acordo com a fórmula nele prevista. A idade normal de acesso à pensão deve ser publicitada em portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social, no segundo ano imediatamente ante-

  Terceiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

N.º 122 25 de junho de 2021 Pág. 42-(4) Diário da República, 1.ª série b) Certificado de teste, que ateste que o titular foi sujeito a: i) Um teste molecular de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN), nas últimas 72 horas, com resultado negativo; ii) Um teste rápido de antigénio enumerado na lista elaborada pela Comissão Europeia com base na Recomendação do …

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E ...

Ministério da Educação, a atestar que esses formadores detêm o nível C1 do Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (QECRL) da língua portuguesa. Artigo 7.º Cursos de formação de auditores de segurança rodoviária 1 — Os conteúdos e duração do curso de formação inicial e de formação contínua complementar

  Quadro, Commu, Quadro europeu comum, Europeu

LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

  Outubro, Lei complementar, Complementar

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA XXXIII EXAME DE ORDEM 3 1.9. O modelo de declaração de hipossuficiência financeira para requerimento de isenção da taxa de

Journal of Philosophy, Inc.

Journal of Philosophy, Inc. The Absurd Author(s): Thomas Nagel Reviewed work(s): Source: The Journal of Philosophy, Vol. 68, No. 20, Sixty-Eighth Annual Meeting of the

Understanding energy efficiency - European Parliament

EPRS Understanding energy efficiency Members' Research Service Page 2 of 10 Issue definition Fundamental concepts In general terms, energy efficiency refers to the amount of output that can be produced

  Understanding, Efficiency, Energy, Understanding energy efficiency

Índices de precios

Índices de precios Buenos Aires, 11 de noviembre de 2021 Índice de precios al consumidor Octubre de 2021. Resumen ejecutivo 2021 - Año de homenaje al …