Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as ...
mulheres, que pode ser observado na Lei n ° 10.778/2003 referente à notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher na saúde e na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que determina a criação do Sistema Nacional de Dados e Estatísticas sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 1.2.
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